Parlamentares querem lei prevendo punição para assédio moral

Instituir instrumentos de punição para servidores que cometam assédio moral no âmbito da administração pública. É assim que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados pretende contribuir na luta contra práticas de discriminação e humilhação de profissionais do serviço público. Para os deputados, o país precisa de legislação específica disciplinando a matéria, determinando quais práticas podem ser consideras assédio moral e definindo formas de punição para os assediadores.

Após ouvir especialistas no tema representantes classistas (entre os quais a presidente do SINPECPF, Leilane Ribeiro de Oliveira) em audiência pública realizada na tarde de quarta (9), os parlamentares avaliaram que a legislação atual é omissa no que tange ao assédio moral e as lacunas legais estariam favorecendo a continuidade de práticas discriminatórias e humilhantes entre os servidores. 

Para o presidente da Comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), é inadmissível que servidores públicos sofram com o assédio moral. “A Comissão já recebeu mais de 2 mil denúncias e algo precisa ser feito já. Quem paga pelo assédio é a sociedade, que vê diminuir a qualidade do serviço público”, afirmou. Alertado sobre a impossibilidade de a Câmara legislar sobre o regime jurídico dos servidores do Executivo, o parlamentar afirmou que irá se reunir ou com a ministra Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos) ou com a presidente Dilma para cobrar projeto de lei disciplinando a matéria. 

Discurso do SINPECPF – Novamente o SINPECPF obteve grande destaque durante a audiência pública. Em seu discurso, a presidente Leilane Ribeiro de Oliveira falou sobre a realidade da PF, enfatizando que os servidores administrativos são os que mais sofrem com o problema na instituição. “Somos vistos como o elo mais fraco em nossa organização e não raro sofremos tratamento diferenciado sem nenhuma justificativa”. 

Para ilustrar seu ponto de vista, a presidente apontou a discrepância entre as punições aplicadas para policiais e servidores administrativos em infrações de mesma natureza. “A punição para o administrativo é sempre maior. Há uma clara discriminação”, relatou. Leilane também disse existir corporativismo na condução dos processos administrativos disciplinares, relatando que os servidores administrativos quase nunca participam das comissões formadas para investigar as infrações funcionais. 

A presidente também classificou como assédio moral o desvio de função de policiais e a terceirização irregular, práticas que minam o ânimo da categoria administrativa, desmotivando os servidores. “Como trabalhar motivado sabendo que o policial deslocado para o seu setor, fazendo o mesmo trabalho, ganha até cinco vezes mais que você?”, questionou. 

Ainda sobre os desvios de função, Leilane destacou que muitas chefias de setores administrativos são ocupadas por policiais simplesmente por preconceito. “O problema é que alguns policiais não aceitam ser chefiados por um servidor administrativo e isso faz com que gente despreparada acabe assumindo a chefia dos nossos setores”.

Para a presidente, além da criação de uma legislação específica para punir os casos de assédio moral, é preciso fortalecer a rede de proteção psicossocial no âmbito da PF. “A equipe de saúde da PF é muito reduzida. Precisamos de mais profissionais, porque o trabalho na PF é estressante por natureza”, alertou, destacando o risco de deixar policiais armados desenvolverem problemas de ordem psicológica. “Infelizmente, estamos perdendo muitos colegas para o suicídio. É inaceitável”. 

Outras falas – O diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) Sérgio Ronaldo da Silva apontou como assédio moral estratégias de intimidação e conformismo adotadas pela administração. “Há uma máfia das diárias em curso na administração. Só viaja a serviço o profissional que se cala perante os desmandos dos chefes”, denunciou. 

A procuradora regional do Trabalho, Adriane Reis de Araújo, sugeriu deixar em aberto o conceito de assédio moral no texto da lei e tornar possível que testemunhas possam fazer a denúncia para que a tarefa não fique apenas nas mãos da vítima. Segundo ela, a maior dificuldade nos casos de assédio é reunir provas. “Para comprovação do assédio, o que deve fazer a vítima? Ela deve colher o maior número de documentos e de dados possíveis. Anotar todas as situações de assédio, gravar, recolher e-mails, documentos de toda ordem”, esclareceu. 

O deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) avalia que a reação ao assédio não pode se restringir a elaboração de uma lei prevendo punições. “A reação também precisa acontecer na prática, se não a lei vira letra morta”, considerou. Bolsonaro disse ainda defender a extensão do porte de arma para os servidores administrativos da PF, a fim de que eles não sejam intimidados por assediares policiais.

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