Indenização de fronteira é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na manhã de hoje (17) o projeto de lei que institui indenização de fronteira aos servidores da Polícia Federal (PLC 47/2013). Como a votação não se deu em caráter terminativo, a proposta precisará ir ao plenário do Senado antes de ir para a sanção presidencial. O SINPECPF trabalhará agora para que a matéria seja colocada na pauta do plenário ainda hoje, antes do recesso parlamentar.

O texto aprovado pela CCJ ainda não prevê as localidades que serão abrangidas pelo benefício – o que será definido em decreto do Executivo. Confirmado está o valor do benefício: R$ 91,00 por efetivo dia de trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Além da Polícia Federal, serão beneficiados pela indenização os servidores da Policia Rodoviária Federal, da Receita Federal, os fiscais federais do trabalho e os fiscais agropecuários.

O texto aprovado prevê ainda que a indenização não será tributada pelo Imposto de Renda.

Atuação do SINPECPF – A aprovação da proposta pela CCJ é fruto do empenho do SINPECPF, que liderou as conversas com o relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), articulando o acordo que culminou na votação desta quarta-feira.

Vale destacar ainda que o texto aprovado contempla os servidores administrativos em igualdade de condições com os colegas policiais, isonomia conquistada graças ao empenho do sindicato em audiências públicas e negociações com os parlamentares.

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