Projeto de atribuições está em análise na Consultoria Jurídica do MJ

O Ministério da Justiça encaminhou ao SINPECPF nesta quarta-feira (26) comunicado informando que o projeto que regulamenta as atribuições dos servidores da PF foi encaminhado para análise da Consultoria Jurídica do Ministério na última terça-feira (25). O trabalho da Consultoria Jurídica será verificar a juridicidade e legalidade das sugestões apresentadas, entre elas as que o SINPECPF elaborou com a participação de servidores dos mais diversos cargos do PECPF.

A nota do MJ explica que o projeto só foi remetido a Consultoria Jurídica agora porque as sugestões apresentadas pelas entidades de classe com base na minuta inicial divulgada pela PF no dia 15 de maio tiveram de ser submetidas antes à Direção-Geral para que ela pudesse se manifestar sobre o conteúdo das mesmas.

De acordo com o informe do MJ, assim que o exame jurídico das propostas for concluído, elas serão encaminhadas ao ministro José Eduardo Cardozo para deliberação.

Vale lembrar que o ministro se comprometeu a arbitrar eventuais divergências entre as categorias da PF, decidindo de acordo com o que for mais conveniente ao interesse público.

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