Projeto de indenização de fronteira recebe status de urgência na Câmara

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria indenização para servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos. A matéria, na qual estão inclusos os servidores do PECPF, poderá ser votada já na próxima semana.

Pelo texto, a indenização será R$ 91 por dia de trabalho e devida enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a medida busca estabelecer mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.

“A situação atual, que se deseja combater com a presente medida, é de baixa fixação de pessoal nessas localidades. Hoje, a despeito da política de lotação inicial em regiões com grande dificuldade de fixação de efetivo, dado a dificuldade para permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do país”, diz trecho da justificativa.

As localidades que serão abrangidas pelo benefício ainda não foram definidas. A intenção do governo é que elas sejam estabelecidas posteriormente através de decreto presidencial.

Com informações do site Yahoo! Notícias

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