Começa análise de projeto de lei que institui indenização de fronteira

A Câmara dos Deputados deu início à análise do Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que institui indenização para os servidores da Polícia Federal em exercício em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. A proposta também contempla os colegas da PRF e da Receita Federal.

Pela proposta, a indenização será de R$ 91 por dia de efetivo de trabalho nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades estratégicas, definidas em ato do Poder Executivo.

O objetivo do projeto é oferecer compensação pecuniária capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional. “A situação atual, que se deseja combater com a presente medida, é de baixa fixação de pessoal nessas localidades”, explica a justificativa da proposta. “Dado à dificuldade de permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do País”, complementa.

Considerando o efetivo atual dos Departamentos de Polícia e da Secretaria da Receita Federal, o governo estima que as indenizações serão concedidas a um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013 e terão um custo total da ordem de R$ 115 milhões. Segundo o governo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 deverá contemplar reserva suficiente para suportar as despesas previstas.

Tramitação – De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O caráter conclusivo significa que a matéria não terá de passar pelo Plenário, bastando a aprovação das comissões. É possível, contudo, que os parlamentares apresentem requerimento solicitando a votação em Plenário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Comentários Recentes

Somente Logado!

Registrar