Planejamento irá solicitar veto a todas as propostas de emenda ao PL 2203

O relatório sobre o Projeto de Lei 2203/2011 – que trata de mudanças para diversas categorias do serviço público, entre as quais o PECPF – só será apresentado em 2012, mas o Ministério do Planejamento já se antecipou e, durante reunião com o deputado Mauro Nazif (PSB/RO) realizada na última quarta-feira (21), confirmou que irá pedir o veto de todas as propostas de emenda apresentadas ao projeto.

De acordo com o secretário de recursos humanos do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, a decisão não leva em conta o mérito das propostas. A justificativa do veto, em todos os casos, seria vício de iniciativa, pois é competência do Executivo legislar sobre o regime jurídico de seus servidores. “Não cabe ao Congresso propor alterações no regime jurídico dos servidores do Executivo”, justificou Duvanier.

O deputado Mauro Nazif argumentou que há divergências entre os juristas com relação ao tema, reiterando que as emendas apresentadas são de interesse da sociedade. Duvanier afirmou estar ciente disso, mas manteve-se irredutível na posição de pedir o veto das propostas de emenda.

Mesmo com a resistência do secretário, o deputado Mauro Nazif fez questão de expor uma a uma as emendas que propôs ao projeto, entre as quais aquelas sugeridas pelo SINPECPF. A primeira delas propõe que a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (Gaeg), que será instituída para a Academia Nacional de Polícia (ANP), seja estendida aos profissionais lotados em setores subordinados à ANP em unidades descentralizadas. Duvanier sustenta que isso não é possível, pois a gratificação deve estar restrita aos profissionais lotados na ANP. “Para o caso das unidades descentralizadas, a legislação já prevê a Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso”, justificou.

Outra emenda sugerida pelo SINPECPF diz respeito à correção anual dos adicionais de periculosidade e insalubridade, caso eles passem a ser pagos em valores fixos como dispõe o PL 2203/2011. Duvanier mostrou-se receptivo a ideia, mas disse acreditar que um dispositivo legal garantindo a correção seria ilegal. O secretário não soube precisar qual Lei vedaria a correção, por isso, os advogados do SINPECPF já estão analisando se a ilegalidade realmente procede.

A última emenda sugerida pelo sindicato propõe a aglutinação dos cargos de nível intermediário sob a nomenclatura de Técnicos da Polícia Federal, como forma de agilizar as negociações pela reestruturação. Duvanier afirmou que este tema não deve ser tratado no PL 2203, pois é matéria da negociação promovida junto ao SINPECPF. 

Reestruturação – Duvanier confirmou ainda que o Planejamento irá agendar nova reunião com o SINPECPF para o início de janeiro para retomar o debate pela reestruturação do PECPF. Ele lamentou as divergências ocorridas na condução da Oficina que seria realizada em novembro e pediu para que o sindicato avalie novamente os benefícios que um evento como este poderiam trazer às negociações.

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