Comissão de Trabalho aprova previdência complementar dos servidores públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, ontem (24), o Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Os deputados ainda irão votar 12 destaques de bancada modificando o texto, mas a previsão é que essas alterações sejam votadas na próxima quarta-feira (31).

O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que também é o relator do projeto, espera que os destaques sejam rejeitados, porque o resultado da votação, 13 votos a 7, não deixa margem para mudar a proposta. “Vamos conversar com os ministros para saber se o governo quer ou não quer votar esse projeto, porque muitos deputados contrários são de partidos da base do governo, e que têm ministério”, disse ao citar PT, PDT e PCdoB.

Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os servidores que ingressarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Silvio Costa disse que vários destaques são para criar fundos para categorias de servidores separadamente. “Existe uma pressão do Banco Central e do Judiciário, por exemplo, de criar fundos separados, e nós não acatamos, fizemos um fundo único”, disse.

Destaques
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que apresentou um voto contrário ao projeto e um dos destaques, acredita que o projeto cria uma fundação pública sem lei específica para geri-la, e fere a Constituição. Segundo ele, é preciso uma lei complementar para fazê-lo, e o projeto pode gerar prejuízos para os futuros servidores.

O destaque apresentado por ele elimina a fundação, inviabilizando o projeto, e representa a principal mudança.

Como o projeto ainda será discutido nas comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação, Figueiredo acredita que pode ser possível alterá-lo. “Existe uma sinalização do governo de que o projeto será melhor discutido com as categorias”, disse.

Tramitação

A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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