Advogados traçam panorama das ações do SINPECPF para representantes estaduais

Dia após dia, o SINPECPF recebe questionamentos dos mais diversos pontos do país acerca do andamento das diversas ações judiciais impetradas pelo sindicato. Sendo assim, é de extrema importância que os representantes estaduais estejam bem informados sobre estes processos, repassando informações aos sindicalizados. Pensando nisso, o sindicato promoveu na última terça-feira (29), reunião entre os representantes e os advogados contratados pelo SINPECPF, para que estes traçassem um panorama sobre os atuais processos.

Entre as ações abordadas, estava o mandado de injunção que cobra a regulamentação de aposentadoria especial para servidores que atuam em condições de insalubridade ou periculosidade. Miguel esclareceu a o direito está previsto no artigo 40 da Constituição, mas sua aplicação depende de regulamentação em lei, que ainda não foi editada. Segundo o STF, enquanto a norma em questão não for editada, o referido direito deve ser regulamentado pelas normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em particular o artigo n° 57 da Lei nº. 8213/91.

Miguel explicou que o processo está sob a análise do ministro do STF Joaquim Barbosa, que deve julgá-lo de forma monocrática. Como o ministro enfrenta problemas de saúde, as licenças para tratamento têm atrasado o julgamento. Apesar disso, Miguel defende que o processo continue nas mãos de Joaquim Barbosa, pois uma mudança agora implicaria mais atraso, pois o novo ministro responsável teria de analisar todo o processo do início. “A nossa ação está pronta para julgamento, e ele pode acontecer a qualquer momento”, pondera.

Miguel também enfatizou que há a possibilidade de contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições de periculosidade ou insalubridade para fins de aposentadoria comum, mas que a questão precisa ser avaliada caso a caso.

Os advogados também pontuaram o andamento da ação referente ao pagamento retroativo da GDATA. Miguel falou sobre a reunião que teve com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para tratar do julgamento de Recurso Extraordinário que está sobrestando o andamento da ação de GDATA dos filiados do SINPECPF. O advogado revelou-se otimista com relação ao caso, revelando que os argumentos do sindicato foram aparentemente bem acolhidos pelo presidente do STF.

As diversas ações relativas ao ajuste dos 28,86% também mereceram destaque durante a reunião. Fernando esclareceu que a AGU posicionou-se contrária ao pagamento do resíduo pleiteado pelo SINPECPF, e que agora o sindicato espera a ação retornar à Justiça Federal de Fortaleza – CE para agendar nova audiência com o juiz responsável pelo caso. “O posicionamento da AGU não nos surpreendeu, pois a União jamais concorda em pagar. A questão precisa mesmo ser resolvida judicialmente”, analisou.

Fernando também explicou o porquê de o prazo para entrega de documentação relativa a ação do resíduo estar encerrado. “O juiz responsável nos disse que só poderia analisar a questão após termos encaminhado toda a documentação, ou pelo menos a maioria. Se não colocássemos uma data limite, o processo não poderia ser retomado”.

Ainda em relação aos 28,86%, a presidente esclareceu que o sindicato procurou os advogados responsáveis pela ação da multa, mas que, até o momento, não obteve resposta sobre o andamento da mesma.

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