SINPECPF requer que avaliação individual não paga em 2008 seja ressarcida

Atenção, colega filiado! O SINPECPF ingressará com medida judicial coletiva para que os servidores do PECPF sejam ressarcidos pelo não pagamento dos pontos relativos à avaliação individual da Gratificação de Desempenho de Apoio Técnico-Administrativo (GDATPF) entre os meses de março e dezembro de 2008 – período no qual o servidor já fazia jus ao benefício, mas não o recebeu devido à omissão da Administração em regulamentar a avaliação.

A GDATPF foi instituída em março de 2008, por intermédio da Lei nº. 11.784/2008, que, entre outras disposições, estabeleceu que o benefício deve ser calculado mediante um sistema de pontuação, cujo valor máximo alcança 100 pontos. Desses pontos, 80 são relativos à avaliação institucional do órgão, sendo pagos de forma integral a todos os servidores em atividade. Os 20 pontos restantes dizem respeito à avaliação individual do servidor, que, para ser realizada, dependia de regulamentação por parte do órgão.

Ocorre que, embora a gratificação tenha sido instituída em março de 2008, a regulamentação da avaliação individual só ocorreu em dezembro de 2009, com efeitos retroativos até janeiro do mesmo ano. Assim, os servidores do PECPF foram claramente prejudicados pela morosidade da Administração, uma vez que deixaram de receber parte do benefício ao qual faziam jus em função da demora em estipular os critérios que norteiam a avaliação individual.

Para o departamento jurídico do sindicato, a direção da Polícia Federal errou ao não estender o pagamento retroativo da avaliação individual ao período compreendido entre os meses de março e dezembro de 2008. “O direito à avaliação existe desde que o benefício foi instituído”, afirma o diretor jurídico do SINPECPF, Walter Matos Leite. “O servidor não pode ser penalizado pela omissão do Administrador”.

OBS: Os advogados do SINPECPF reavaliaram a questão e optaram por ingressar com uma medida judicial coletiva. Desta forma, não é mais necessário que os filiados encaminhem procuração e contrato para esta ação, pois a medida irá contemplar todos os filiados.

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