Para ministro do STF, reestruturação do PECPF não é inconstitucional

A tese defendida pelo Ministério do Planejamento de que a reestruturação da carreira administrativa da Polícia Federal – com a devida transformação dos atuais cargos – é inconstitucional acaba de ganhar um forte adversário. Em parecer jurídico elaborado a pedido do sindicato, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ilmar Galvão sustenta que não há qualquer ilegalidade na proposta inicial do SINPECPF. “Não existe impedimento legal para que os atuais servidores provenham novos cargos genéricos, cujas atribuições seriam definidas posteriormente por regulamento”.

A afirmação do ministro rebate os argumentos utilizados pelo MPOG durante os debates travados com os representantes do SINPECPF. Segundo o Planejamento, a transformação de cargos não seria possível para o PECPF, pois pré-requisitos como a manutenção das atribuições originárias e das exigências para o ingresso não seriam preservados. “Não é o caso”, afirma Ilmar Galvão. “A proposta do SINPECPF assegura que a similitude dos cargos seja mantida”, garante o ministro.

Na opinião da presidente do SINPECPF, Leilane Ribeiro de Oliveira, o parecer do ministro Ilmar Galvão irá propiciar uma virada nos debates sobre a reestruturação. “O STF é a mais importante corte do judiciário e seus ministros são as maiores autoridades em direito do país. Não vejo condições para que Planejamento conteste a palavra de alguém como Ilmar Galvão”, opinou. Para Leilane, qualquer negativa do MPOG a partir de agora terá cunho político. “Se a decisão de não reestruturar nossa carreira é uma política do governo, poderemos optar por fazer oposição a esta política”, destacou Leilane.

Ainda segundo a presidente, o parecer elaborado por Ilmar Galvão também terá peso no processo de negociações para que a Lei Orgânica da PF preveja a reestruturação do PECPF. “Os deputados precisam se respaldar juridicamente, e não há melhor forma de fazer isso do que contar com a defesa de um ministro do STF”, esclarece Leilane.

Para o diretor de gestão de pessoal da PF, Joaquim Mesquita, o parecer de Ilmar Galvão é uma importante arma na luta pela reestruturação. “Desde o princípio, defendemos a reestruturação da carreira com a transformação dos atuais cargos. A Polícia Federal está muito contente de que nossa proposta seja respaldada por um nome de peso como este”.

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