AGU edita norma favorável ao pagamento retroativo da GDATPF para aposentados

Em sua Súmula nº. 49, editada no dia 22 de abril, a Advocacia Geral da União (AGU) estabelece que servidores aposentados e pensionistas fazem jus ao pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor máximo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTA),desde a instituição da vantagem até a sua regulamentação (que nunca aconteceu).
 
A referida gratificação é devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e foi instituída pela Lei nº. 11.357, de 19 de junho de 2006, em substituição à antiga GDATA. Inicialmente, o benefício era pago no valor de 80% (oitenta por cento) aos servidores ativos e 30% (trinta por cento) aos servidores aposentados e pensionistas. A partir de setembro de 2008, o percentual devido a este último grupo passou a ser de 40% (quarenta por cento).
 
Embora a GDPGTA não seja devida aos servidores do PECPF, a Súmula nº. 49 também se aplica, por analogia, à Gratificação de Desempenho por Atividade Técnico-Administrativa na Polícia Federal (GDATPF), uma vez que essas gratificações são equivalentes.
 
Vale destacar que, no caso da GDATPF, o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas era de 40% (quarenta por cento) até stembro de 2008, passando a ser de 50% (cinquenta por cento) após esta data.

O SINPECPF informa ainda que a Súmula nº. 49 da AGU já foi anexa ao Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato pleiteando o pagamento retroativo da diferença da GDATPF para os servidores aposentados e pensionistas do PECPF filiados ao sindicato, que tramita na Justiça Federal de Brasília-DF em favor dos servidores aposentados e pensionistas do PECPF filiados ao sindicato.
 
Confira aqui a súmula editada pela AGU.

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