SINPECPF cobra cumprimento de Termo de Compromisso firmado com Planejamento

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) encaminhou ofício ao procurador-geral da república. No documento, o Sindicato requer que o MP faça uso de suas prerrogativas para assegurar o cumprimento das cláusulas acordadas entre o SINPECPF e o Ministério do Planejamento em Termo de Compromisso firmado no dia 5 de março de 2008.

O Termo de Compromisso em questão dispõe sobre providências que a Administração Pública deveria adotar para garantir a melhoria da remuneração dos servidores do plano especial de cargos da polícia federal. Algumas das cláusulas presentes no referido termo de compromisso foram observadas pela Administração, tendo, inclusive, sido inseridas na Medida Provisória nº.431, convertida na Lei nº. 11.784 de 2008. É o caso dos reajustes parcelados para março de 2008, janeiro e julho de 2009 e maio de 2010. Porém, parte das cláusulas previstas no termo não foi objeto de nenhuma ação por parte da Administração.

O SINPECPF ressalta que o Termo de Compromisso foi celebrado junto a autoridades que representavam o Presidente da República. Desta forma, presume-se que a viabilidade das cláusulas acordadas havia sido analisada previamente, o que inviabiliza o argumento de que a Administração não pode cumprir com o trato.

O SINPECPF espera que a atuação do Ministério Público garanta que a Administração cumpra fielmente o disposto no Termo de Compromisso, pois o atraso na consolidação de alguns dos termos previstos tem causado uma série de prejuízos, não só aos servidores do PECPF, mas a própria Polícia Federal, que nos últimos anos vem lidando com um alto índice de evasão de profissionais. Um êxodo que se dá, na maior parte das vezes, pela inexistência de políticas de valorização da carreira.

Confira na íntegra o ofício encaminhado ao procurador-geral da república.

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