Pensões deixadas por servidores aposentados até 2003 segue para Plenário

Garantir correções iguais às aplicadas aos salários dos servidores da ativa para as pensões concedidas em favor de beneficiários de servidores que já estavam aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Este é o objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC 36/08) que foi aprovada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto, agora, terá de ser analisado no Plenário do Senado.

A matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, o senador Expedito Júnior (PR-RO). Nesse texto, ele inseriu novas alterações nas regras da Previdência, uma das quais para estipular em 70 anos o limite de idade para a cobrança de contribuição sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

Segundo Expedito Júnior, esse limite irá reduzir "injustiça" contra os aposentados mais idosos, que deveriam estar recebendo proventos, e não contribuindo para a Previdência. Como a expectativa de vida do brasileiro é de aproximadamente 72 anos, observou, a interrupção da cobrança nesse momento da vida do segurado teria impacto reduzido sobre as contas do sistema previdenciário.

Aposentadoria voluntária

Outra alteração defendida por Expedito Júnior assegura a opção pela modalidade de aposentadoria voluntária aos servidores que já poderiam ter requisitado esse benefício, mas que optaram por continuar na ativa por estímulo oficial e acabaram sendo surpreendidos por uma situação de incapacidade para o trabalho. Conforme o relator, nesses casos, esses servidores terminam sendo aposentados por invalidez em condições menos favoráveis em relação à aposentadoria voluntária a que tinham direito.

Além de propor correções nas mesmas bases aplicadas aos salários da ativa, a PEC também prevê a retroatividade dos efeitos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, publicada em 31 de dezembro de 2003. Se aprovada com essa retroatividade, portanto, a proposta terminará equiparando completamente os valores das pensões aos salários nos níveis correspondentes aos que são pagos atualmente.

De acordo com Expedito Júnior, a PEC irá promover maior eqüidade entre os diversos contribuintes em relação aos valores das pensões. Segundo ele, as alterações anteriores já haviam assegurado o direito à paridade das correções às pensões instituídas até o dia 31 de dezembro de 2003, bem como para as que são recebidas de servidores aposentados pela regra de transição instituída no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, que resultou da aprovação da chamada "PEC Paralela".

A situação de servidores com aposentadoria concedida por outra regra - o artigo 6º da emenda constitucional nº 41/03 - estaria sendo reparada por meio de outra proposta de alteração constitucional, já aprovada no Senado, embora com tramitação parada na Câmara dos Deputados. Restava, assim, conforme o relator, a situação de "iniqüidade" das pensões instituídas após 31 de dezembro de 2003, relativas a servidores que, naquela data, já estavam aposentados ou já tinham direito à aposentadoria.

(Fonte: Agência Senado)

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