Projeto suspende contribuição sindical de servidor público

Projeto de Decreto Legislativo 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) suspende o recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal, determinada em instrução normativa do ministro do Trabalho, em setembro deste ano.

Para o deputado, a medida viola o princípio da legalidade tributária. Jungmann afirma que o recolhimento da contribuição deveria ser feito por lei e não por meio de uma simples instrução normativa, pois a contribuição sindical qualifica-se como modalidade tributária.

O projeto será discutido pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também deverá ser votado pelo Plenário.

(Fonte:  Boletim n° 225 - SINDIRECEITA)

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