SINPECPF garante aos filiados mudança de plano de saúde

Os servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal filiados ao SINPECPF, que por acaso estejam em débito junto ao plano de saúde, poderão migrar para o outro convênio, sem a obrigação de apresentar declaração de quitação desse débito.

No dia 17 de junho, Mandado de Segurança Coletivo interposto pelo SINPECPF foi julgado procedente no mérito. Assim, a área de Recursos Humanos da Polícia Federal já emitiu memorando, informando que o servidor filiado ao Sindicato não precisa mais apresentar um “nada consta” de débitos com a empresa para liberá-lo para o outro plano de saúde. Aos demais servidores a antiga regra continua valendo.

Para chegar à vitória na Justiça, a Diretoria Jurídica do SINPECPF sustentou que a apresentação do “nada consta” era um ato ilegal, pois feria o art. 146 do Código Penal Brasileiro, que interpreta como ato de constrangimento colocar o servidor em tal situação.

A Presidente do SINPECPF, Hélia Cassemiro, entende que “a situação de inadimplência não se dá por vontade própria do servidor, mas porque as parcelas têm pesado no orçamento familiar, tornando-as de difícil pagamento”. Hélia enfatiza que, da forma como estava, ficava clara a privação de liberdade individual, com coação psicológica do servidor em quitar os seus débitos, pois somente dessa maneira seria possível a sua adesão ao outro plano oferecido, sem que fosse prejudicado.

Vale lembrar que a decisão beneficia somente os filiados, e a Diretoria Jurídica do SINPECPF orienta aos servidores interessados a procurar o RH da sua lotação.

O Sindicato está à disposição para outras informações pelo telefone (61) 3242-1178.

 

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