Direito de greve volta à pauta da Câmara

O projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público retorna, hoje, à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que incorpora sugestões de outras sete propostas. De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente e descarta o pagamento dos dias não trabalhados. Uma terceira proposta, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). está em discussão, também, mais favorável aos servidores.

(Fonte: Ponto do Servidor - Jornal de Brasília)

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