Direito de greve mais uma vez na pauta

Está mais uma vez na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, hoje, o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que incorpora sugestões de outras sete propostas apensadas. De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. O texto descarta o pagamento por dias não trabalhados. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor e apresentou proposta alternativa, mais branda, que considera os dias de greve como falta justificada, entre outros pontos.

(Fonte: Ponto do Servidor - Jornal de Brasília)

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