Agora é oficial: Termo de Compromisso está assinado

O Termo de Compromisso acordado e a nova Tabela Salarial do PECPF, divulgados no site do SINPECPF no dia 6 de março (clique aqui e leia a matéria), estão agora oficializados. Isso porque o Sindicato recebeu do governo o Termo de Compromisso contendo as assinaturas de representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Justiça e do DPF.  O documento, que trata da recomposição salarial e da reestruturação da carreira dos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, foi fechado no dia 5 de março passado.

Com validade até maio de 2010, o Termo de Compromisso é um avanço em relação ao que o governo havia proposto inicialmente.

Sobre a nova tabela remuneratória, a Presidente do SINPECPF, Francisca Hélia Leite Carvalho Cassemiro, explicou que não houve favorecimento de uma carreira em detrimento das outras.  “Houve, sim, o resgate de uma carreira que estava salarialmente parada no tempo, enquanto as outras avançavam. Esta distorção foi corrigida agora. É preciso enxergar a nova tabela como resultado de um processo de vários anos, e não como uma peça única, solta na história”.

Retroatividade – O governo ainda não decidiu como encaminhará o Termo de Compromisso ao Congresso Nacional. Há duas possibilidades: por Medida Provisória ou por Projeto de Lei.
Face aos embates entre governo e oposição no que diz respeito à edição de Medidas Provisórias, a probabilidade é a de que o texto seja encaminhado como Projeto de Lei, que tem uma tramitação mais lenta.
Porém, há consenso entre os parlamentares sobre o reajuste do funcionalismo. Dessa forma, a edição de uma Medida Provisória, cujos efeitos são imediatos, não está totalmente descartada. Independentemente do instrumento legal a ser utilizado, a nova tabela remuneratória valerá a partir de 1º de março, ou seja, a retroatividade está garantida.

Dias parados – A presidente do SINPECPF lembra que os dias parados em razão da greve deverão ser repostos conforme calendário ou cronograma a ser discutido com a PF. “Em qualquer greve e com qualquer categoria isso acontece, até porque é uma imposição legal”, explicou Hélia, informando que o SINPECPF está se reunindo com as autoridades competentes para explicar que já houve essa reposição e para negociar eventuais impasses.

>>> Confira o Termo de Compromisso assinado

>>> Para ver a nova Tabela Salarial, clique aqui.
OBS.: Não estão incluídos na nova Tabela Salarial os anuênios, as decisões judiciais, as vantagens pessoais, a periculosidade ou insalubridade, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o auxílio-creche.

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