SINPECPF garante cumprimento do Termo de Compromisso

Na noite de ontem (27), a diretoria do SINPECPF reuniu-se com representantes do Ministério do Planejamento para tratar da assinatura do Termo de Compromisso que dispõe sobre a recomposição salarial e continuidade das negociações pela reestruturação da carreira dos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal. O Sindicato foi chamado em caráter de urgência, vez que a reunião estava originalmente marcada somente para o dia 6 de março.

Em meio às preocupações dos servidores públicos diante das restrições orçamentárias impostas pelo governo, o SINPECPF garantiu o cumprimento do Termo de Compromisso.

Pelo texto apresentado, os valores da tabela serão mantidos, havendo movimentação somente na primeira parcela.

A idéia do governo é que o reajuste ocorra em quatro parcelas, ou seja, a primeira em março de 2008, a segunda em janeiro de 2009, a terceira em julho de 2009 e a quarta em maio de 2010. Esta última parcela foi antecipada de julho para maio de 2010.

Em relação à proposta anterior, a principal mudança diz respeito à parcela de 2008, que será dividida em duas partes. O governo atribui a mudança às limitações orçamentárias.

Termo de Compromisso - Na reunião, foram retomados os pontos que serão consignados no Termo de Compromisso. Confira:

Curva forçada – Ficou assegurado que a Gratificação de Desempenho não se submeterá à curva forçada ou percentual global, ou seja, não haverá limitador para o número de servidores contemplados pela pontuação máxima (100 pontos) em termos de avaliação de desempenho.

Regulamentação de GD – O governo assumiu o compromisso de regulamentar a Avaliação de Desempenho em até 40 dias após a publicação da lei. Até a regulamentação, os servidores farão jus a 80 pontos. O servidor aposentado, independentemente de regulamentação, perceberá 30 pontos.

Reestruturação – Ficará assegurado o prazo, a ser definido, para a retomada das discussões no que diz respeito à denominação e racionalização dos cargos, e desenvolvimento na carreira, pontos que completam a reestruturação do PECPF.

Encaminhamento – O Termo de Compromisso a ser assinado será encaminhado, inicialmente, como Projeto de Lei (em caráter de urgência) para o Congresso Nacional. O coordenador geral de Negociação e Relações Sindicais do Ministério do Planejamento, Idel Profeta, explicou que há a possibilidade de ser encaminhado como Medida Provisória. “Tudo dependerá da conjuntura, ou seja, da aprovação do Orçamento pelo Legislativo”, disse. Tal fato se dá porque, não havendo orçamento, o governo fica impedido de editar Medida Provisória com aumento de despesa.

Efeito financeiro – Independentemente do instrumento legal a ser utilizado (MP ou PL), também está assegurado o efeito financeiro a partir de março de 2008.

Assembléia - O SINPECPF convoca a categoria para deliberar sobre a assinatura do Termo de Compromisso, em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se nos estados da Federação no dia 29/02, às 14h. Em Brasília, a assembléia ocorrerá na próxima 2ª-feira (3/03), às 9h30min, em frente ao Edifício Sede da Polícia Federal.

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