Ponto do Servidor - Novas regras para aposentadoria

O Ministério do Planejamento emitiu orientação normativa que estabelece novas regras para contagem especial de aposentadoria para servidores que exerceram atividades insalubres, penosas e perigosas. As normas se aplicam àqueles submetidos ao regime de Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) até a edição da Lei 8.112/90. A norma segue decisão emitida por acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Um dos órgãos com maior índice de servidores atuando em atividades classificadas como insalubres é a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A fundação informa que vai encaminhar uma orientação a todas as suas coordenações regionais nos estados. Deste modo, no órgão, será feito um levantamento automático dos servidores que poderão se beneficiar com essa recontagem. De acordo com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) o servidor que se encaixa nessa situação deve pedir ao RH de seu órgão recontagem de tempo para aposentadoria. Em alguns casos, avalia a entidade, será possível a redução até 40% nesse tempo. Aos que não foram alcançados pelo acórdão do TCU, é preciso aguardar a regulamentação do artigo 40 da Constituição Federal que trata da definição de critérios e requisitos para aposentadoria especial.

Greve nas universidades

Trinta das 56 das instituições federais de Ensino Superior brasileiras estão enfrentando greve de servidores. A informação é da coordenadora-geral da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Léia de Souza Oliveira. Na Universidade de Brasília (UnB), o movimento grevista começou na  segunda-feira, Em reunião realizada entre o reitor Timothy Mulholland, o comando de greve garantiu que atividades essenciais para a instituição não serão suspensos. Os sindicalistas têm reunião no próximo dia 6 com os ministérios da Educação e do Planejamento para negociar.

TCDF inscreve para seminário

Com objetivo de promover o aperfeiçoamento da administração publica distrital, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) abre hoje as inscrições para o 13º Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo. O evento será entre os dias 13 a 15 de junho, no auditório do Ministério Público, no período vespertino e reuniões técnicas no período matutino. A comissão de organização do seminário buscou temas de interesse geral, de modo a ofertar orientação aos gestores, com abordagem de temas de questões enfrentadas no cotidiano dos servidores públicos. Houve preocupação com as questões que representam novos desafios para a gestão pública, como terceirização e responsabilidade trabalhista e fiscal. As inscrições poderão ser feitas, gratuitamente, pela internet, no site www.tc.df.gov.br, até o dia 7 de junho.

Contracheque eletrônico no GDF

A partir de julho, servidores ativos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do GDF só terão à disposição o contracheque eletrônico, que poderá ser acessado pelo endereço  www.distritofederal.df.gov.br, no módulo do SIGRHNet, num campo específico. Para os aposentados e pensionistas, o contracheque eletrônico também estará disponível, desde que seja feita a opção. No caso dos inativos, a qualquer momento o beneficiário poderá desfazer a opção e voltar a receber o documento em papel. O decreto criando o contracheque eletrônico  foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do DF e entre os motivos dessa mudança está a acessibilidade das informações da folha de pessoal.Moradia para policiais civis

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-DF), Wellington Luiz, e diretores do sindicato participaram de reunião organizada pelas secretarias de Segurança Pública e Desenvolvimento Urbano e Habitação, para tratar da atual política habitacional do governo, voltada para os policiais. O programa habitacional visa oferecer imóveis de acordo com a necessidade do servidor, buscando atender a localidade, tipo de moradia, renda e forma de financiamento/pagamento. O governo mostrou-se aberto à discussão para eventuais ajustes. Conforme a Secretaria de Habitação, o primeiro passo será o cadastramento de todos os servidores interessados, para se conhecer a real demanda. Segundo Wellington Luiz, o Sinpol-DF está acompanhando diariamente o andamento do programa habitacional e intervirá sempre que necessário nas discussões com o objetivo de melhorar a inclusão dos policiais civis.Editais não são irrevogáveis

Os editais de concurso público não são irrevogáveis. A conclusão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, ao julgar uma série de mandados de segurança questionando regras e limites de processos seletivos. Em julgamento simultâneo de três deles, por exemplo, os desembargadores decidiram que não houve ilegalidade na nomeação de delegados da polícia civil do DF na 3ª classe da carreira. Os autores questionaram a colocação, porque o edital previa que eles tomariam posse na 2ª classe. A mudança decorreu da publicação de uma lei que alterou toda a carreira dos policiais. De acordo com o Conselho Especial, a administração pública pode promover alterações nas condições dos concursos, enquanto este não estiver absolutamente finalizado. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), o poder público pode, inclusive, cancelar ou invalidar o concurso, a fim de que o certame esteja adequado ao ordenamento jurídico. Isso não significa que o edital tenha perdido o seu valor como regente dos processos seletivos. No entendimento dos desembargadores, ele continua sendo a lei do concurso, mas não pode ser imutável.Paralisação de 80% no Incra

Em sua segunda semana de greve, mais de 80% das unidades do Incra estão com as atividades paradas em todo o Brasil. No Amazonas e Rio Grande do Norte os servidores decidiram em assembléia iniciar a greve a partir do dia 4 de junho. O objetivo do movimento é pressionar o governo a cumprir um acordo firmado com a categoria da reestruturação de um plano de carreira para o setor. Os servidores protestam também contra o fechamento de mais de 20 unidade do Incra pelo Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 01, que pretende limitar investimentos públicos pelos próximos dez anos e está em tramitação no Congresso Nacional, também é alvo da categoria.Servidores precisam ser ouvidos

Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Rondônia foi deferido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A ação contestava ato do Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Rondônia que, cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), alterou a forma de cálculo para o pagamento de adicional de periculosidade e/ou insalubridade de servidores filiados ao sindicato. O relator afirmou que, no caso dos autos, trata-se de julgamento de contas relativas à administração de pessoal, ou seja, processo administrativo em que o TCU constatou irregularidades no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores, que determinou a suspensão e a devolução dos pagamentos efetuados indevidamente, sem que fosse dada oportunidade de ampla defesa e contraditório aos servidores.

Maria Eugênia

Jornal de Brasília

1/6/2007

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