Ponto do Servidor

Correção de débitos limitada a 6%

A União conseguiu uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os servidores públicos. Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo entenderam que os juros aplicados na correção de salários devidos a servidores públicos devem ser de 6% ao ano. A decisão foi tomada no julgamento do caso de um servidor público aposentado que conseguiu, no Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, o direito de receber, de uma só vez, as diferenças de vencimentos devidas a ele, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ou seja, à taxa de 12% ao ano, juro máximo previsto na Constituição. O servidor alegou que estava sendo prejudicado, pois não havia isonomia ao estabelecer um teto para determinadas situações e outro nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Para a União, esse dispositivo é constitucional, pois os juros de mora não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. O assunto está em discussão desde agosto do ano passado no STF, mas pedidos de vistas protelaram o julgamento, realizado na quarta-feira. A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o Governo Federal, estava preocupada com o impacto de uma possível decisão desfavorável. Isto porque há outros 4 mil processos idênticos que estão à espera de julgamento no Supremo. O entendimento do STF quanto ao caso julgado deve ser aplicado aos demais processos.

 

Pressão para mudar o PAC

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, recebeu dirigentes de entidades sindicais que representam os servidores públicos federais e reivindicam mudanças no projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso Nacional limitando o reajuste dos vencimentos da categoria à taxa de inflação acrescida de 1,5% ao ano. Os servidores querem garantir o reajuste pela inflação, mas com ganho real e com a correção das distorções entre as diferentes categorias. No encontro, o ministro se propôs a discutir a proposta em conjunto com os sindicalistas e com o relator do PAC, deputado José Pimentel (PT-CE).

 

Arruda garante precatórios

O governador José Roberto Arruda garantiu, durante visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que apesar de o GDF passar por um momento de restrição orçamentária vai honrar os acordos celebrados com o TRT para a quitação de precatórios (dívidas trabalhistas do governo local com seus servidores). Mensalmente o GDF repassa ao tribunal R$ 1,5 milhão para este fim, incluindo as requisições de pequeno valor (precatórios de valor inferior a 20 salários mínimos), bem como R$ 15 milhões a cada três meses, para o pagamento do precatório de 100 médicos da rede pública do DF, que somam R$ 412 milhões. Existem mais de 500 precatórios na fila, envolvendo mais de 20 mil pessoas, segundo o TRT.

 

Ex-servidor do TJ não volta

Por unanimidade de votos, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF decidiu denegar a segurança requerida por um ex-servidor que teve o ato de nomeação anulado por participação na fraude ao concurso do tribunal, em 2003. De acordo com os desembargadores, o processo administrativo disciplinar apurou, de forma “cristalina”, o envolvimento do servidor nas irregularidades. Além disso, rejeitou a hipótese de cerceamento de defesa do acusado. No mandado de segurança, o servidor questionou o ato da presidência do TJDF, de maio de 2006, que anulou a sua nomeação para o cargo de oficial de Justiça, baseando-se nas conclusões da comissão de processo disciplinar. Os desembargadores entenderam que o servidor foi nomeado e tomou posse de forma ilegal, e, por isso, o ato deveria, necessariamente, ser anulado.

 

Recursos do fundo fiscalizados

Os servidores do GDF custeados com recursos da União  acabam de criar o Fórum em Defesa da Educação, Saúde e Segurança Pública. A intenção é fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do DF – algo em torno de R$ 6 bilhões – para as áreas citadas. Além dos recursos da União, o fórum deverá observar com rigor os percentuais que o GDF deve reservar para os três setores. Como forma de oficializar a criação do Fórum foi lançado um manifesto, assinado por oito entidades de classe: Sindicato dos Enfermeiros, SindSaúde, Sindepo, SAE, Sinpol e Sinpro, além da CUT-DF. Além dos servidores e seus representantes, a solenidade de criação do fórum contou com a participação de parlamentares federais e distritais. Todos eles, inclusive, manifestaram apoio à iniciativa e comprometeram-se em cobrar do GDF a transparência necessária para a fiscalização dos recursos em questão.

 

Sindjus denuncia irregularidade

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) apresentou requerimento administrativo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam apuradas irregularidades na nomeação de pessoas requisitadas para ocupação de funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE). O Sindjus reivindica, entre outras coisas, o ajustamento do percentual de servidores requisitados que ocupam funções comissionadas (máximo de 20% do total das funções disponíveis no órgão). Além disso, cobra que sejam desfeitas as requisições das pessoas que ocupam funções comissionadas por mais de um ano e daqueles funcionários oriundos de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos, e de quaisquer cargos ou empregos de magistério, que são proibidas pela legislação. O sindicato sustenta que a norma aplicável aos tribunais eleitorais é restritiva quanto às requisições, devendo o tribunal brasiliense  respeitar os limites e proibições. Além disso, a entidade destaca que a prática de requisições não mais reflete a necessidade dos órgãos da Justiça Eleitoral, "já que a antiga deficiência da estrutura administrativa deste órgão não mais se verifica nos dias atuais."

 

Sinpro-DF homenageia mulheres

As mulheres educadoras do Distrito Federal comemorarão o dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher – amanhã, no Auditório do Centro Educacional La Salle (906 Sul). A comemoração tem início às 19h, com show das cantoras Célia Rabelo e Paula Nunes. Logo após, às 21h, o cantor Paulinho Pedra Azul dá prosseguimento às apresentações artísticas. O evento é promovido pelo Sindicato dos Professores do DF (Sinpro). Atualmente, as mulheres correspondem a 80% dos educadores no DF. Os convites estão sendo na sede e subsedes (Taguatinga, Gama e Planaltina) da entidade. As professoras terão preferência e devem levar o último contracheque.

 

Começa recadastramento

As 1,3 mil instituições autorizadas a fazer descontos nos contracheques dos servidores federais (consignatárias) terão que se recadastrar, até o dia 30 de março, obrigatoriamente. Segundo a secretária-adjunta da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Marilene Ferrari, em 2006, havia, por mês, cerca de 2,6 milhões de consignações (descontos) nos contracheques. lsso dá uma média de duas consignações por servidor. Na outra ponta, o governo vem fazendo auditorias na folha para averiguar reclamações em relação a descontos indevidos na folha. Em 2006, foram 350 reclamações, sendo que 30% (105) procediam. As regras para atualização dos dados pelas consignatárias estão na Portaria 279, do Ministério do Planejamento, de  15 de fevereiro. Segundo Marilene Ferrari, um terço dessas consignatárias são entidades sindicais. As entidades pagarão taxa anual de R$ 300.

Maria Eugênia - Jornal de Brasília

02/03/2007

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