INFORME JURÍDICO

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINPECPF disponibiliza decisões dos tribunais que são de interesse dos seus filiados.

 

O Sindicato fez um levantamento de decisões referentes a questões movidas em nome dos servidores públicos. A diretoria jurídica informa que novas decisões estarão sendo publicadas nesse portal a fim de manter seus filiados informados dos assuntos de interesse da categoria.

 

 

Decisões do Superior tribunal de justiça

 

 

 

 

01 - Dos valores recebidos de boa-fé. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.

II - Em recente julgado a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de gratificação pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedente. III - Agravo interno

 

 

 

 

02 - Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua responsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto

em folha. Inviabilidade.

Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

Recurso desprovido. STJ, 5ªT., 488.905 – RS, Min. José Arnaldo Da Fonseca, DJ 13.09.2004. desprovido. STJ, 5ªT., RESP 675.260 – CE, Ministro Gilson Dipp, DJ 07.03.2005.

 

 

 

Decisões dos tribunais federais regionais:

 

01 -
Reajuste de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Art. 37, X da CF/88. Dedução do percentual (EDROMS 22.307-7/DF). Servidor admitido posteriormente. Deferimento a partir da admissão.

É devido aos servidores civis o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622 e 8.627/93, em respeito ao art. 37, X da CF/88. Percentuais eventualmente já concedidos pela Lei 8.627/93 (e não por legislação posterior) devem ser compensados. O reajuste, porém, deve ser aplicado a partir da data de admissão do servidor, sendo irrelevante o fato de ser esta posterior às citadas leis. Unânime. TRF, 1Rª. 1ªT., Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, AC 2003.38.00.0337123/MG. Boletim de 09.10.2006

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