SINPECPF ingressa com mais uma ação na Justiça

O SINPECPF ingressou na segunda feira, 14 com uma ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, (processo n° 2006.34.00.024999-5) na Justiça Federal, pleiteando a extensão do reajuste de 15% concedido aos servidores da Câmara e do Senado Federal através das leis n° 11.169 e 11.170 ambas promulgadas em 02/09/2005, para seus filiados.

A ação pleiteia o reconhecimento do direito dos seus filiados em receber o reajuste de 15% calculados sobre os seus vencimentos básicos. O direito ao pagamento será contado a partir do mês de novembro de 2004, sendo os atrasados pagos através de precatórios.

O Sindicato entende que o aumento deverá ser estendido a todos os servidores públicos federais em razão da isonomia determinada pela Constituição Federal que significa que todo aumento concedido para um dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverá ser estendido aos demais.

Comunicação Social

 

 

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