SINPECPF aciona justiça contra ressarcimento indevido na ação dos 84,32%

No final do ano passado, alguns filiados do SINPECPF foram surpreendidos por notificação para reposição ao erário de valores referente ao reajuste de 84,32%. O documento determina a restituição dos valores pagos na década de 90 em decorrência de liminar obtida em processo movido pelos sindicatos policiais. O SINPECPF ingressou na justiça para impedir a medida.
 
A decisão liminar, proferida em 1993, havia determinado que a Polícia Federal implementasse nos contracheques dos servidores o índice de 84,32% referente ao período de abril de 90 a junho de 93. Tratava-se de reajuste concedido a outras categorias que os sindicatos policiais buscaram estender aos seus filiados. Ocorre que, em 1994, o Supremo Tribunal Federal reformou a sentença, possibilitando à PF requerer a imediata extinção da execução.
 
Em outubro de 1995 a União requereu o ressarcimento dos valores, pedido este, que teve reconhecido “como inadequado o procedimento eleito pela União para a reparação patrimonial”. Entretanto, após longas discussões sobre a restituição dos valores, decidiu-se pela via administrativa para a reposição ao erário.
 
Desta forma, a Administração Pública ficou autorizada a reaver o que havia sido pago indevidamente desde o trânsito em julgado do acórdão do STF, ocorrido em 1995. Ocorre que, como os valores se tratam de créditos de natureza administrativa, a cobrança deveria ter sido feita em no máximo cinco anos, prazo prescricional definido pelo Art. 1º do Decreto 20.910/32. 
 
Como o último pagamento indevido foi realizado em setembro de 1995, e como a notificação dos servidores acerca para o respectivo ressarcimento ocorreu em setembro de 2011, a União abdicou do direito de repor os valores ao erário, uma vez que a prescrição ocorreu no ano 2000.
 
Com estes argumentos, o SINPECPF ingressou com medida judicial para afastar de vez a cobrança referente as parcelas pagas pelo reajuste referente ao índice dos 84,32%, ocorrida em 1990 a 1995. 
 
Destacamos também que no processo foram juntadas, a título de ilustração, diversas notificações administrativas encaminhadas pelo filiados ao jurídico, bem como resposta da administração aos diversos recursos administrativos protocolados pelos filiados.

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