SINPECPF se reúne com advogados para fortalecer atendimento jurídico

Melhorar o atendimento jurídico para os filiados é uma prioridade da nova gestão do SINPECPF. Pensando nisso, o presidente Éder Fernando da Silva se reuniu hoje (4) com o escritório Ibaneis Rocha Advocacia e Consultoria. O objetivo do encontro foi ajustar a comunicação com os advogados e estipular procedimentos que garantam mais celeridade e eficiência à assistência jurídica.

Além de debater questões referentes à assistência jurídica, o sindicato utilizou o encontro para discutir uma série de ações judiciais consideradas prioritárias pela categoria. Confira quais são estas ações abaixo:

Contestação do aumento da Geap — Os planos de saúde ofertados pela Geap sofreram reajuste de 37,55% em fevereiro, percentual bastante superior à média de mercado e também ao aumento do per capita do auxílio à saúde privada, ajustado pelo governo em 22,6%. O sindicato deseja suspender o aumento da Geap judicialmente, tal qual ocorreu em ação movida pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), na qual o índice de correção foi considerado abusivo.

Os advogados estão cientes da importância do tema e se comprometeram a ajuizar ação amanhã (5).

Suspensão da reposição ao erário dos 84,32% — Na década de 90 o Sindicato dos Policiais Federais em Goiás (SinpefGO) e a Fenapef, ingressaram com ações objetivando reajuste salarial no percentual de 84,32% referente a expurgos inflacionários de planos econômicos. À época, a Federação obteve liminar concedendo o pagamento a todos os filiados, mas posteriormente a Justiça reviu a decisão, determinando em 1996 a devolução dos valores percebidos.

Ocorre que a Polícia Federal só efetivou a cobrança judicial em 2012, o que acabou criando verdadeiras dívidas impagáveis. Muitos servidores administrativos eram filiados aos sindicatos policiais à época da ação e foram notificados a repor o erário. O SINPECPF quer agora suspender a reposição por prescrição da dívida, beneficiando os servidores que hoje não estão filiados à Federação.

Anulação dos contratos de cessão de funcionários da Infraero para a PF — Desde 2014, Ministério da Justiça e Infraero tem firmado uma série de contratos de cessão de funcionários, pelos quais empregados dessa última são alocados nos postos da Polícia Federal situados nos maiores aeroportos brasileiros.

Ocorre que a cessão tem se mostrado totalmente irregular, tendo em vista que os funcionários da Infraero estão executando atribuições de competência exclusiva da Polícia Federal, que só podem ser desempenhadas por servidores. Tal fato contraria o ordenamento jurídico brasileiro e os próprios contratos de cessão, que proíbem o desvio de função desses funcionários.

Resíduo dos 28,86% Existem duas ações distintas referentes à implementação do reajuste dos 28,86%. Uma delas é de autoria dos filiados do SINPECPF, tendo sido impetrada na Justiça Federal de Ceará. A decisão de ingressar em Fortaleza aconteceu porque, à época, já havia jurisprudência favorável ao tema naquele tribunal. A segunda ação é a da Fenapef, que foi executada em 2013.

A ação movida pelos filiados do SINPECPF foi executada antes, em 1998. Ocorre que os pagamentos se deram em valor incorreto, não incorporando o percentual de 28,86% em sua totalidade. Por conta disso, o SINPECPF ingressou com nova medida judicial pleiteando o pagamento do resíduo não pago. Para ingressar com essa ação, o sindicato divulgou a relação de beneficiários do processo, solicitando que eles encaminhassem procuração e contrato autorizando a impetração da nova medida.

O processo acabou arquivado após erro da Justiça, que intimou advogados particulares de beneficiários diversos, mas não notificou os advogados do SINPECPF à época. O objetivo agora é desarquivar o processo e proceder na execução.

Incorporação dos 28,86% para novos servidores Em 1993, o governo concedeu reajuste geral aos servidores públicos em valor diferenciado. Militares de alta patente receberam um aumento 28,86% maior que o pago aos servidores civis. Ocorre que, naquela época, ainda vigorava isonomia entre servidores. Todo índice geral que era repassado a uma categoria deveria ser estendido às demais.

Como destacado anteriormente, a categoria administrativa obteve direito ao reajuste na Justiça. Contudo, índice não foi aplicado para os servidores que ingressaram na Polícia Federal após a sentença. Assim, colegas que tomaram posse nos concursos de 2004 e 2014 têm direito à implementação desse percentual, ação esta que será interposta pelo sindicato em favor dos filiados.

Indenização de fronteira O sindicato também pediu aos advogados que sejam realizadas gestões no sentido de acelerar o julgamento da ação que pede o pagamento da Indenização de Fronteira e de Difícil Provimento instituída pela Lei 12.885/2013. A referida ação está conclusa para sentença e a expectativa do sindicato é de que a Justiça reconheça o direito em favor da categoria.

Se você ainda não está filiado ao SINPECPF, o momento é agora! Com o fortalecimento de nossa assistência jurídica, você poderá se beneficiar das ações aqui listadas e de muitas outras que serão impetradas ao longo dos próximos meses. Essas medidas têm potencial para impactar diretamente na sua qualidade de vida, pois podem produzir ganhos financeiros e assegurar direitos trabalhistas.

Além disso, não podemos nos esquecer da assistência oferecida aos filiados e aos dependentes (que constem nos assentamentos funcionais) em ações individuais de qualquer natureza (excetuadas apenas as penais de grande potencial)! Filie-se já! É bom para categoria e melhor ainda para você!

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