GDATPF: Atenção servidores aposentados após outubro de 2009!

Em outubro de 2009, o SINPECPF impetrou Mandado de Segurança reivindicando o pagamento isonômico da GDATPF aos servidores aposentados e pensionistas da Polícia Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº. 41. A ação de natureza coletiva contempla todos os servidores aposentados à época. Contudo, de lá pra cá, houve novas aposentadorias e, por isso, o SINPECPF propõe ação individual para resguardar o direito desses servidores.

 
Segundo explica Miguel Rodrigues Nunes Neto, advogado do SINPECPF, a nova ação é necessária porque não é possível prever a interpretação que o judiciário irá fazer sobre o Mandado de Segurança coletivo. “A justiça tanto pode estender o direito para os servidores que se aposentaram depois de impetrado o mandado, como pode entender que a ação beneficia apenas os servidores que já estavam aposentados à época”, revela.
 
A Gratificação de Desempenho de Apoio Técnico-administrativo (GDATPF) foi concedida aos servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal por meio da Medida Provisória nº. 431, convertida na Lei nº. 11.784 de 2008. O benefício foi criado para substituir a antiga GDATA, extinta em março de 2008. O texto legal dispõe que a GDATPF será paga observando-se o limite máximo de 100 pontos para servidores na ativa. Atualmente, 80 destes pontos são garantidos pela avaliação institucional, enquanto os 20 restantes dependem de avaliação individual mensal do servidor. Para os servidores inativos, são pagos apenas 50 pontos. O SINPECPF pleiteia agora que aposentados e pensionistas façam jus aos 30 pontos remanescentes que são pagos a todos os servidores da ativa.
 
Assim, para resguardar o direito dos servidores que se aposentaram após 1º de outubro de 2009, solicitamos cópias dos seguintes documentos:
 
*CPF;
*RG;
*Comprovante de Residência;
*Último contracheque.
 
O servidor também deverá preencher contrato, procuração e declaração de hipossuficiência, anexando-os ao restante dos documentos. Ressaltamos que estes deverão ser devidamente preenchidos, assinados e encaminhados ao SINPECPF o mais breve possível.

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