SINPECPF propõe medida judicial para quem fez acordo na ação dos 28,86%

O SINPECPF informa que os servidores que firmaram acordo com a União na ação dos 28,86% poderão agora requerer na justiça a revisão do cálculo do das parcelas segundo as normas da Súmula 48/2009, da Advocacia-Geral da União (AGU). No documento, a AGU determina que as parcelas devidas a quem assinou acordo devem ser corrigidas monetariamente a partir da data em que o pagamento administrativo deveria ter sido efetuado.

Para pleitear o direito, o filiado deverá preencher procuração e contrato disponibilizados pelo SINPECPF. Além disso, é necessário encaminhar ao sindicato cópia do Termo de Transação Judicial ou declaração do setor de Recursos Humanos de sua lotação informando a assinatura do referido termo, conforme determinação da medida Provisória 1.704/98.

Aos documentos citados acima, deverão ser anexas cópias dos seguintes documentos:

 

  • Ultimo contracheque;
  • CPF;
  • RG;
  • Comprovante de Residência;

 

Para o diretor jurídico do SINPECPF, Walter Matos Leite, essa ação possui grande possibilidade de êxito, pois está embasada em uma norma editada pela própria administração. “Dessa forma, é muito importante que os filiados que fizeram acordo procurem o sindicato para pleitear o direito”, completa.

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