SINPECPF quer reconhecimento de tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista

O nosso Sindicato está disponibilizando a seus filiados a possibilidade de ajuizamento de ação objetivando levar a União – leia-se Ministério da Justiça e Departamento de Polícia Federal – a reconhecer o tempo de serviço prestado a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista municipais, estaduais, distritais e federais, para todos os efeitos, inclusive anuênios e licença prêmio.

 A tese defendida está de acordo com o entendimento já manifesto pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

A interpretação que se extrai do acórdão do TCU dá conta de que os servidores públicos, regidos pela Lei 8.112/90, têm direito ao cômputo, para fins de anuênios e licença prêmio, do período trabalhado em Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, em todos os níveis.

Vale lembrar que a decisão do TCU tem força normativa no âmbito administrativo, mas não constitui título executivo judicial e nem forma precedente jurisprudencial, já que não deriva do Poder Judiciário. No entanto, as decisões proferidas, bem como seus fundamentos jurídicos são extremamente relevantes e possibilitam a discussão do assunto na esfera judicial.

A ação do SINPECPF tramitará na Justiça Federal de Brasília - DF.

Autor: Walter Leite – Diretor Jurídico do SINPECPF.

Em anexo:

Procuração;

Relação de Documentos para Ingressar com Ação Judicial;

Contrato.

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