Mais uma: SINPECPF garante isenção de desconto previdenciário sobre adicionais diversos

Decisão da Seção Judiciária do Distrito Federal acatou mandato de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF no que diz respeito à contribuição previdenciária sobre alguns adicionais recebidos pelos servidores do PECPF.

O SINPECPF alegou que esses adicionais são vantagens transitórias e não se incorporam aos proventos da categoria. “Em conseqüência disso, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária”, alegou em seu despacho a juíza federal Emília Maria Velano. Para a juíza, esses adicionais possuem apenas caráter indenizatório.

A lista de isenção é longa e abrange o pagamento de diárias em viagem, abono pecuniário decorrente da conversão de até um terço de férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, auxílio-funeral, adicional de um terço de férias, auxílio-natalidade, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade ou penosidade, e adicional de sobreaviso.

Mais informações podem ser obtidas junto à Diretoria Jurídica do Sindicato, pelo fone (0 XX 61) 3242-1178, com Walter ou Anderson.

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