Mandado de injunção junto ao STF

No último dia 20 de agosto, cerca de 20 entidades sindicais de servidores públicos entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter assegurado o direito a contagem especial de tempo de serviço para aqueles que exercem atividades em situação penosa, insalubre ou perigosa, de acordo com a Lei 8.213/91, que já rege o benefício para empregados da iniciativa privada. A expectativa é que mais de 100 mil servidores públicos sejam beneficiados caso o pedido seja julgado procedente pelo STF.

A Constituição Federal já garante aos servidores públicos que exercem essas atividades o direito à aposentadoria especial. No entanto, a falta da regulamentação da norma impede que o servidor seja beneficiado. Os funcionários da iniciativa privada já contam com o regime especial para a aposentadoria.

Na aposentadoria especial, a contagem do tempo de serviço varia entre 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a exposição dos agentes nocivos que podem ser químicos (asbestos, carvão mineral, chumbo, mercúrio e petróleo), físicos (ruídos, vibrações, radiações ionizantes, temperaturas anormais e pressão atmosférica anormal), biológicos (microorganismos e parasitas infecciosos vivos) ou ainda a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A exposição, bem como a nocividade dos agentes, deve ser comprovada por laudo técnico. Já a aposentadoria padrão se dá aos 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

De acordo com o diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF, Walter Leite, os servidores do PECPF também poderão se beneficiar de uma possível decisão do STF favorável aos servidores.

"Estamos acompanhado o processo para que se for possível o sindicato busque o mesmo beneficio aos servidores filiados ao Sindicato. Esperamos que o STF complemente a norma da Constituição, preenchendo um vácuo legislativo e garantindo a contagem especial de tempo de serviço prevista na Lei  da Lei n° 8.112/90", afirmou o diretor.

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