INFORME JURÍDICO

Novas ações judiciais em favor dos filiados do SINPECPF estão sendo preparadas pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do sindicato. A primeira se refere à indenização por parte da União Federal por conta do atraso no pagamento de diárias; a segunda ação visa impedir o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o abono de permanência e a terceira questiona os efeitos do redutor de pensão sobre os vencimentos de pensionistas.

Ações serão propostas no Juizado Especial Federal e para participar os filiados devem preencher as procurações referentes às ações e enviá-las para o SINPECPF até março de 2008. As procurações podem ser retiradas no próprio site do sindicato nos links citados abaixo. Além da procuração devem ser enviadas cópias do contracheque, RG, CPF e comprovante de residência até março de 2008, via malote ou pelo correio para: Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINPECPF, no Endereço: SHCS CR QD 510, Bloco C, Entrada 76, Edifício Luciana, Salas 301 a 303, Asa sul Brasília – DF, CEP: 70360-535.

Para a ação das diárias em atraso, além dos documentos citados acima será necessária apresentação de cópia da ordem bancária comprovando os pagamentos das diárias em atraso.         

 

01 – Indenização de diárias com atraso

Ação que requer indenização por danos morais e materiais contra União Federal em virtude do pagamento das diárias com atraso. Para participar o filiado deve preencher procuração e enviar ao SINPECPF junto com cópias dos documentos.

Poderá requerer o pagamento o servidor que recebeu diárias nos últimos cinco anos.

A iniciativa do SINPECPF tem como base o Acórdão 2001.34.00.005527-9/DF do TRF da 1ª Região que reconheceu o direito de indenização por danos morais aos servidores que tiveram as diárias pagas com atraso.

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02 - Abono de Permanência - SINPECPF questiona incidência do IRRF

Os filiados do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - PECPF que recebem abono de permanência e desejam participar da ação que o SINPECPF propõe com o objetivo de impedir a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essa parcela, em função do seu caráter indenizatório, devem enviar cópia dos documentos e procuração para que o Sindicato ajuíze a ação.

Essa será a primeira ação judicial a ser proposta pelo SINPECPF questionando a incidência do IRRF sobre o abono de permanência.

O Abono Permanência é concedido aos servidores que já completaram tempo de serviço para aposentadoria, mas estão em atividade.

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03 - Redutor de pensão - Ação beneficia quem era pensionista em 2004

Os pensionistas filiados ao SINPECPF que até 17 de junho de 2004 já recebiam o benefício, atualmente, sofrem os efeitos do redutor de pensão deverão enviar cópia dos documentos e procuração à Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINPECPF para que o Sindicato possa propor uma ação judicial questionando esse redutor.  No entendimento da Diretoria de Assuntos Jurídicos, os efeitos do redutor só podem recair sobre as pensões de quem passou à condição de pensionista a partir de 18 de junho de 2004, data da conversão da MP 167/2004 na Lei 10.887/2004, que regulamentou a matéria.

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Comunicação Social - SINPECPF

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