INFORME JURÍDICO

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINPECPF disponibiliza decisões dos tribunais que são de interesse dos seus filiados.

O Sindicato fez um levantamento de decisões referentes a questões movidas em nome dos servidores públicos. Novas decisões estarão sendo publicadas nesse portal a fim de manter seus filiados informados dos assuntos de interesse da categoria.

 

Decisões do SUPREMOR TRIBUNAL FEDERAL (STF)

 

 01- Coisa Julgada e TCU

 

O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinara a suspensão do pagamento da incorporação do reajuste de 26,05% e 26,06% (vencimentos de fevereiro de 1989 e julho de 1987, respectivamente) aos proventos de servidora pública aposentada. Alega a impetração ofensa à coisa julgada, haja vista que os referidos percentuais teriam sido incorporados aos vencimentos da impetrante por decisão judicial transitada em julgado. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da legalidade dessa incorporação. Por entender caracterizada a ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada, o Min. Eros Grau, relator, deferiu o writ para decretar, no que se refere à impetrante, a nulidade do acórdão proferido pelo TCU. Considerou que a exclusão da parcela remuneratória dos proventos ocorrera quando não era mais possível à União fazer uso da ação rescisória, uma vez que transcorrido o prazo legal para seu ajuizamento, não sendo admissível assim, que tal parcela fosse retirada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, ainda que a decisão judicial viesse a contrariar jurisprudência consolidada em momento posterior. Ressaltou que, no caso, a incorporação dessas parcelas aos vencimentos se efetuara por força de decisão judicial transitada em julgado em época na qual a jurisprudência não estava consolidada. Por fim, asseverou existir determinação explícita, na sentença, no sentido da incorporação definitiva dos percentuais referentes à URP, bem como ser irrelevante, em virtude da garantia da irredutibilidade dos vencimentos, a opção da impetrante pelo regime estatutário. Após, pediu vista o Min. Joaquim Barbosa. STF, Pleno, MS 25430/DF, rel.min. Eros Grau, 2.2.2007. Inf. 454.

 

 

 

Decisões do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

 

02- Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Reprovação. Avaliação homologada após o fim do estágio probatório. Ilegalidade. Exoneração. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.

 

1. Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre os requisitos próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, aferíveis com a observância das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

2. Hipótese em que tanto a homologação do resultado final da avaliação do estágio probatório quanto o ato de exoneração do servidor deram-se após ultrapassados os 2 (dois) anos previstos no art. 20, § 1º, da Lei 8.112/90, quando já alcançada a estabilidade.

3. Recurso especial conhecido e improvido. STJ, 5ªT., RESP 550717/CE, Relator (a) Arnaldo Esteves Lima, DJ 27.11.2006, p. 305.

 

03- Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI. Função comissionada. Percepção cumulativa. Impossibilidade. Leis 9.421/96 e 9.527/97. Recurso conhecido e improvido.

 

 O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Lei 9.527/97 não revogou o art. 15, § 2º, da Lei 9.421/96, de forma que permanece inviável a possibilidade de cumulação do recebimento integral de função comissionada e a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Precedentes.

 Recurso especial conhecido e improvido. STJ, 5ªT., RESP 545978/DF, Relator (a) Arnaldo Esteves Lima, DJ 27.11.2006, p. 305.

 

 

 

04- Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Renúncia. Interrupção. MP n.º.704/98. Incidência.

 

1. Em atendimento ao Princípio da Isonomia, a edição da Medida Provisória n.º 1.704/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às diferenças do denominado "reajuste de 28,86%", importando a renúncia ao prazo prescricional, deve abranger também os servidores militares. Precedentes.

2. Recurso especial provido. STJ, 5ªT., RESP 838488/RS, Relator (a) Laurita Vaz, DJ 06.11.206, p. 370.

 

 

Decisões dos TRIBUNAIS FEDERAIS REGIONAIS (TRFs)

 

 

05- Servidores públicos. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Súmula 03 da AGU.

 

Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não interposição de recurso voluntário, como no caso em exame, conceder o reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos,

 

 

06- Servidora autárquica. Recomposição de estipêndios em 11,98%.

 

É restrito o direito à recomposição de estipêndios em 11,98%, a contar de março de 1994, aos servidores cujo pagamento se faz em data anterior ao último dia do mês por força do quanto disposto no artigo 168 da CF/88, não aproveitando aos funcionários do Poder Executivo. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Des. Federal Carlos Moreira Alves, AC 2004.32.00.003039-5/AM. Julgamentos de 04/12/06 a 07/12/06. pelo mesmo diploma legal, a título de reposicionamento. Unânime. TRF 1ªR. 2ªT., Des. Federal Carlos Moreira Alves, AC 1997.37.00.006519-0/MA. Julgamentos de 04/12/06 a 07/12/06.

 

 

07- Administrativo. Servidor público. Lotação provisória para acompanhar cônjuge. Aplicação da Lei 5.809/72. Inexistência de direito.

 

1. A Lei nº. 5.809/72, que regulamenta a remuneração dos servidores em serviço no Exterior, não se aplica à servidora lotada provisoriamente em Embaixada no exterior para acompanhar cônjuge, com ônus para o órgão de origem. Somente é considerado legalmente em serviço no exterior aquele que foi nomeado para exercício de cargo ou função fora dos limites do território

 

 

08- Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade com poder para corrigir eventual ilegalidade. Servidor público do Poder Judiciário. Pedido de cumulação de remuneração integral, incluída a VPNI, com valor integral de função/cargo comissionado. Leis 9.421/96, 9.527/97 e 10.475/02. Impossibilidade.

 

I. Tendo o Presidente deste Tribunal competência para decidir sobre a suspensão ou pagamento de remuneração do cargo efetivo de servidor público, incluída a VPNI, cumulativamente com o valor integral de função/cargo comissionado, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.

II. De acordo com a Lei 9.421/96, que criou o Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Público, “enquanto estiver no exercício de Função Comissionada, o servidor não perceberá a parcela incorporada, salvo se tiver optado pela remuneração do seu cargo efetivo”.

III. Com o advento da Lei 9.527/97, revogaram-se os arts. 3º e 10º da Lei 8.911/94, que fixavam os critérios de incorporação de parcelas de quintos/décimos, assim como se extinguiu a possibilidade de incorporação de tais parcelas, convertendo-se as já incorporadas em VPNI.

IV. A Lei 10.475/02, que alterou dispositivos da Lei 9.421/96 e reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, estabeleceu que “o servidor investido em Função Comissionada poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI”.

V. Não tendo a parcela de quintos/décimos incorporada sido suprimida da remuneração do cargo efetivo, eis que alteradas apenas sua rubrica e forma de reajuste, o servidor investido em função/cargo comissionado tem duas alternativas: ou opta pelo recebimento do valor integral da função/cargo comissionado ou pela remuneração integral do cargo efetivo, aí incluída a VPNI, mais setenta por cento do valor da função/cargo comissionado, vedada a percepção integral de ambos. Precedentes deste Tribunal.

VI. O Supremo Tribunal Federal, na segunda Sessão Administrativa de 17.3.1999, indeferiu “pedido de percepção cumulativa da remuneração pertinente à função gratificada e da parcela incorporada correspondente à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI”. VII. Indeferimento do pedido. TRF 1ªR. Corte Especial, MS 2003.01.00.027519-8/DF, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Julgamento: 18/01/07. nacional.

2. Apelação e remessa oficial providas. TRF 1ªR. 1ªT., 2000.01.00.008904-6/DF, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv.), DJ 13.11.2006, Interesse Público 40/271.

 

 

09-Administrativo. Ensino superior. Servidor público federal. Transferência. Dependente. Doutorado. Instituições congêneres. Possibilidade

 

I. O art. 99 da Lei 8.112/90 e o art. 1º da Lei 9.536/97 asseguram ao servidor público federal e seus dependentes transferência de uma para outra instituição de ensino congênere, em razão de remoção efetuada no interesse do serviço.

II. Afigura-se cabível a transferência compulsória de cônjuge de servidor público federal liberado pela Administração para realização de doutorado, uma vez que nesse caso também se leva em conta o interesse e conveniência da Administração. Precedente. III. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. TRF 1ªR. 5ªT., AMS 2005.

 

 

10- Administrativo. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Período de 08/04/98 a 05/09/2001. Possibilidade. Juros de mora. Lei 9.494/97. Incidência. 6% (seis por cento) ao ano.

 

1 - É de ser reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço exercido em funções de confiança, durante o interstício de 08 de abril de 1998 a 05 de setembro de 2001, para fins de incorporação de parcelas dos quintos, nos moldes da Medida Provisória nº. 2225-45/2001.

2 - A MP nº. 2225-45/01, ao inserir o art. 62-A à Lei nº. 8.112/90, fazendo referência expressa aos arts. 3º e 10 da Lei nº. 8.911/94 e 3º da Lei nº. 9.624/98 - que tratavam, em última análise, de critérios para a incorporação dos quintos/décimos 3 - findou por permitir a incorporação dos quintos no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, somente após o qual seriam os mesmos transformados em VPNI. Entendimento adotado pelo TCU no Acórdão nº. 2248/2005.

4 - Consoante entendimento do c. STJ, a MP 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-f ao texto da Lei nº. 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após edição da referida norma, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano.

5 - Precedentes do STJ e desta Turma.

6 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. TRF 5ªR., 1ªT., AC 200581000021770 /CE, Relator (a) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, DJ 27.10.2006, p. 1076.

35.00.002245-6/GO, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Julgamento: 10/01/07

 

 

Brasília, 22 de fevereiro de 2007

 

 

Walter Matos Leite

                                                                         Diretor Juridico

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