INFORME JURÍDICO

INFORME JURÍDICO

 

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINPECPF disponibiliza decisões dos tribunais que são de interesse dos seus filiados.

O Sindicato fez um levantamento de decisões referentes a questões movidas em nome dos servidores públicos. Novas decisões estarão sendo publicadas nesse portal a fim de manter seus filiados informados dos assuntos de interesse da categoria.

 

 

DECISÕES DOS TRFS

01- Funcionalismo público. Auxílio-alimentação

Se é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, certamente não lhe será dado, por idêntica razão, majorar o valor de vantagem pecuniária prevista em lei, ainda quando indenizatória sua natureza. Inexistência de direito ao recebimento, pelo funcionalismo do Poder Executivo, de auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago pelos órgãos do Poder Judiciário. Unânime. TRF 1ªR., 2ªT., AC 2003.34.00.044635-6/DF. Des. Federal Carlos Moreira Alves, julg. 10.11.06.

 

 

02- Indenização de férias não gozadas. Base de cálculo. Correção monetária

Cuida-se de embargos infringentes opostos a acórdão que reconheceu o direito à incidência da correção monetária nos valores a serem pagos a título de indenização de férias ao autor, desde a data em que devidas as parcelas. A embargante pretende a prevalência do voto-vencido que fixou a incidência da correção monetária a partir da execução. A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes ao entendimento de que só seria cabível a incidência de correção monetária desde a data em que devidas as parcelas, se tivessem sido considerados os valores históricos correspondentes aos salários daquela época, referindo que, tendo sido considerado como base de cálculo do valor da indenização o salário atual da época da execução, não há como incidir correção monetária desde quando devidos os valores, sob pena de ocorrer “bis in idem”. Vencidos os Desembargadores Federal Edgard Antonio Lippmann e Valdemar Capeletti. TRF 4ªR. 2ªS., EIAC 2002.72.00.005879-0/SC Rel. Juiz Federal Fernando Quadros da Silva, 9/11/2006. Inf. 286.

 

 

03- Imposto de Renda. Proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Lei nº 7.713/1988. Lei nº 9.250/1995. Decreto nº 3.000/1999

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo de um portador de cardiopatia grave para extinguir o crédito tributário relativo ao imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria entre os anos-base de

1999 a

2003. Em razão da moléstia, o autor da ação, que é portador da doença desde 1996, teve reconhecida a partir de

2004 a

isenção fiscal prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. De acordo com o relator, a lei assegura a isenção total de imposto de renda a quem for acometido de cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, condicionada à comprovação através de laudo pericial. O autor é portador de doença cardíaca grave desde 1996, tendo sido submetido a diversas cirurgias e apresentando um quadro de agravamento, que culminou com a colocação de pontes de safena em 2004. Assim, os magistrados entenderam que o autor faz jus à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, desde a data do acometimento da doença, no caso dos autos, a partir de 1996. TRF 4ªR. 1ªT, AC 2005.72.05.001374-2/TRF, Rel. Des. Federal Vilson Darós, 22/11/2006. Inf. 287.

 

04- Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ). MP 2.048-26/02. Inconstitucionalidade. Aposentados e pensionistas. Isonomia a servidores ativos. Art. 40, § 8º da CF/88

A MP 2.048/00, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, destinando-a somente aos integrantes das Carreiras referidas em seu art. 41, quando em exercício, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88. O percentual da GDAJ não foi uniforme para os servidores ativos em todo o período, cabendo sua extensão aos inativos nos mesmos moldes em que foi paga a gratifi ação aos ativos. Maioria. TRF 1ªR. 1ªT., AMS 2002.34.00.012128-2/DF. Des. Federal José Amilcar Machado, julgamentos de 20/11/06 a 24/11/06.

 

 

05 -Servidor público. Licença-prêmio por assiduidade. Aposentadoria. Conversão

em pecúnia. Não

utilização como implementado para aposentadoria. Direito existente

Tem o servidor público aposentado, direito à conversão em pecúnia, de licença-prêmio por assiduidade, adquirida e não utilizada para o implemento dos requisitos para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa ou ilícito por parte da Administração. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT, AC 2000.01.00.101047-3/MG. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, julgamentos de 20/11/06 a 24/11/06.

 

06 - Servidor público. Reposição ao erário de diferenças do valor de funções comissionadas. Valores pagos em excesso por equívoco da Administração. Caráter alimentar. Boa fé

Direito à integralidade dos valores até a data de ciência da decisão administrativa. Necessidade de anuência do servidor para desconto em folha de pagamento.

Recebendo o servidor quantia maior que a devida em seus vencimentos ou proventos diante de diferenças do valor de funções comissionadas, resultado de equívoco da própria Administração e por se tratar de verba alimentar recebida de boa fé, não está obrigado a ressarcir o erário os valores recebidos até à data em que lhe foi dada ciência da decisão administrativa que reduziu o pagamento ao seu patamar legal. Quando devida a devolução da parcela paga a maior, o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei 8.112/90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado, sendo reservado à Administração, em caso de não autorização, a possibilidade de recorrer à via judicial, de modo a não privar o devedor de seus bens sem o devido processo legal em observância ao art. 5º, LIV, LV, da CF/88. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., 2000.01.00.057540-0/MG. Juiz Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, Inf. 27.11.2006.

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